6.  PARECER Nº -----/2020-COREA

6.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Raimundo Rego de Negreiros, por meio da Procuradora devidamente constituída nos autos, Drª Amélia Silva Pereira Lima, portadora da OAB-TO n° 5.288, em face do ACÓRDÃO Nº 367/2019 - TCE/TO - 1ª Câmara - 06/08/2019, decisão publicada no Boletim Oficial nº 2364 em 09/08/2019 (Processo nº 2223/2015), a qual  julgou irregular a prestação de contas de ordenador despesas da Câmara Municipal de Palmas-TO, referente ao exercício financeiro de 2014, bem como imputou débito no valor de R$ 60.126,96 (sessenta mil, cento e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), aplicou multa individualizada de 20% do valor do débito imputado nos itens II e III, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 158 do Regimento Interno deste Tribunal; e multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao recorrente que era gestor da Câmara Municipal à época.

6.2. Regularmente cientificados dos termos da r. decisão prolatada, o requerente interpôs o presente Recurso Ordinário apresentando documentos e razões recursais conforme consta no evento 1 dos autos, finalizando com os seguintes pedidos:

 (...)

15 - DO PEDIDO

Ex posit, requeiro à Vossa Excelência:

A) Que o presente Recurso Ordinário seja recebido e, em ato contínuo, suspenso pelo Egrégio Tribunal de Contas, até que sejam julgados os Embargos Declaratórios nos termos do Processo n.º 10472/2019, ainda em tramitação, tendo em vista a suspensão do prazo para interposição de quaisquer recursos, nos termos do art. 5816 da Lei Orgânica do Tribunal, combinado com o parágrafo único do art. 24317 do Regimento Interno;

B) Que, na preliminar, seja acolhida a defesa acerca da ausência de intimação da conclusão da instrução e das razões de rejeição de sua defesa constantes dos eventos 41, 42 e 43, dos autos, por tratar-se de matéria de ordem pública;

C) Que, no mérito, dentre outros tópicos apresentado na defesa, seja reconhecida a divergência jurisprudencial e aplicada a uniformização diante dos casos apontados no presente recurso, no sentido de solidificar e tornar  uníssonas as decisões, em obediência à isonomia constitucional, segurança jurídica e lealdade com o jurisdicionado;

 

D) O provimento do presente recurso para que seja reformado o v. Acórdão 367/2019 – TCE – 1.ª Câmara, julgando regulares as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Palmas, sobre a presidência do Recorrente, referentes ao exercício de 2014;

E) Que, caso não seja esse o entendimento, seja dado provimento ao recurso, julgando as contas regulares, procedidas de recomendações e ressalvas a serem observadas pelo atual gestor da Câmara Municipal de Palmas, atendendo às diretrizes e jurisprudências deste Tribunal de Contas;

F) Que o recorrente seja intimado da pauta de julgamento e de todas as decisões a serem proferidas no processo, em virtude do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório; e

G) A atribuição imediata de efeito suspensivo, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

6.3. Através do Despacho nº 826/2019-GABPR, a Presidência desta Corte recebeu o recurso como próprio e tempestivo, com fulcro nos arts. 228 a 230 do Regimento Interno, e Certidão nº 3032/2019-SEPLE, da Secretaria do Plenário. Ainda nos termos do referido despacho determinou o encaminhamento deste recurso ordinário à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para ser apensado ao Processo nº 10431/2019.

6.4. Seguindo a instrução processual os autos foram apensados conforme determinação supra citada, e Termo de Apensamento nº 320/2019-COPRO. Em sequência, foram encaminhados à Coordenadoria de Recursos, a qual se manifestou nos termos da Análise de Recurso nº 55/2020-COREC (evento 6), concluindo pelo indeferimento do presente recurso, nos termos abaixo:

3-CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, seja por inobservar o princípio da singularidade recursal e restar alcançado pela preclusão consumativa, seja porque revela-se intempestivo, face ao caráter protelatório dos embargos de declaração anteriormente manejados pelo mesmo suplicante e contra a mesma decisão ora impugnada que, segundo a jurisprudência do TCU e STJ, por ostentarem tal natureza (protelatória), não irradiaram qualquer efeito suspensivo quanto ao prazo de interposição do recurso objeto desta análise, conforme restou fartamente demonstrado na fundamentação desta análise.

6.5. É o relatório.

6.6. O recurso é próprio, tempestivos e legítima a parte recorrente, atendidas as disposições dos art. 46 e 47, da Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica) e arts. 228 a 231, do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

 

 

 

6.7. No mérito, tem-se que o recurso ordinário possibilita aos recorrentes o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, em processo administrativo ou judicial, e ainda, ter o seu recurso apreciado pelo Colegiado Pleno desta Corte de Contas, com vistas a eventual revisão da r. decisão recorrida, quando sanável a irregularidade ensejadora da mesma.

6.8. Consoante a manifestação da Coordenadoria de Recursos (presente na Análise de Recurso nº 55/2020), foi ressaltado que os autos não devem ser a acolhidos, e que os argumentos apresentados não se evidenciam de modo plausível para sanear as irregularidades apuradas na prestação de contas de ordenador de 2014, aqui combatidas, haja vista, restar caracterizado a intenção protelatória quando o recorrente interpôs embargos de declaração e após indeferimento, apresentou as mesmas razões via recurso ordinário no intuito de reformar a r. decisão recorrida,  com argumentos insuficientes para tal finalidade.

6.9. Reitera-se, portanto, restarem ausentes elementos de convicção que possam motivar a formação de novo juízo de convencimento no sentido de elidir as inconsistências criteriosamente apuradas e claramente demonstradas na decisão recorrida, de modo que não pode ser atendido ao pedido do recorrente, no sentido de afastar a multa aplicada e o débito imputado.

6.10. Diante do exposto, este Conselheiro Substituto manifesta entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas, conhecer do presente recurso por próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo assim, incólume os termos do Acordão nº 367/2019 – 1ª Câmara (exarado nos autos de nº 2223/2015),  por seus próprios fundamentos.

É, s.m.j., o parecer.

Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, para as providências de sua competência.